dispensa de licitação - hambúrguer de forno

A dispensa de licitação é um procedimento legal, previsto em algumas situações específicas em que a administração pública necessita de bens e serviços com urgência ou em casos emergenciais. A dispensa de licitação pode ser definida como a dispensa da obrigatoriedade de abertura de processo licitatório, em determinadas circunstâncias, para aquisição de bens ou serviços pelo poder público. As situações que permitem a dispensa de licitação estão previstas na Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações. Entre as situações previstas, podemos citar a contratação direta de serviços técnicos especializados, aquisição de bens por doação, entre outras. É importante frisar que a dispensa de licitação não significa que a administração pública pode escolher o fornecedor dos bens ou serviços de forma arbitrária. Mesmo na dispensa de licitação, é necessário que haja uma justificativa plausível para a escolha do fornecedor, além de outros critérios, como a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos. Em resumo, a dispensa de licitação é um procedimento legal que pode ser utilizado em situações específicas, de forma a agilizar a obtenção de bens e serviços pela administração pública. No entanto, mesmo na dispensa de licitação, é necessário que haja transparência e justificativa para a escolha do fornecedor.