O Código Penal Federal é o conjunto de leis que regem as condutas criminosas no México. Ele estabelece as penalidades para crimes como homicídio, roubo, fraude e tráfico de drogas, entre outros. Além disso, o código também define as medidas de segurança e as sanções disciplinares que podem ser aplicadas a indivíduos que cometeram crimes. O Código Penal Federal mexicano inclui capítulos sobre diferentes tipos de crimes, com penas que variam de acordo com a gravidade da infração. Por exemplo, o homicídio é punível com até 40 anos de prisão, enquanto a fraude pode ser punida com até 12 anos de prisão. Uma das disposições mais conhecidas do Código Penal Federal mexicano é a figura do "auto de formal prisão", que ocorre quando uma pessoa acusada de um crime é presa e informada sobre as acusações que pesam contra ela. A partir daí começa a tramitação do processo criminal. Outro ponto importante do Código Penal Federal mexicano é o respeito aos direitos humanos e às garantias individuais. Todas as pessoas têm direito a um julgamento justo, com o devido processo legal e a presunção de inocência até que se prove o contrário. O Código Penal Federal mexicano é uma ferramenta indispensável para a aplicação da justiça no país, garantindo que as infrações cometidas sejam penalizadas de acordo com a lei e respeitando os direitos humanos de todos os envolvidos no processo judicial.